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É proibido cortar água por falta de pagamento"

01)- Segure o queixo para ele não cair: “é proibido cortar água,  por falta de pagamento”, o Código de Defesa do Consumidor, garante que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos (AMPARO LEGAL: artigo 22, do CDC).

02)- Não há dívida no mundo que faça o consumidor ficar sem água, mas prepare-se para ir banhado até a Justiça responder pelo débito, pois o fornecedor só pode cobrar a dívida do usuário via ação judicial (AMPARO LEGAL: artigos 42 e 71, do CDC).

03)- É ilegal punir o consumidor com o corte da água, para exigir o pagamento das contas atrasadas, pois ninguém pode fazer valer a lei pelas próprias mãos, (AMPARO LEGAL: artigo 345, do Código Penal, com pena de detenção de quinze dias a um mês e multa), e mais se a medida for tomada por um funcionário ou servidor público, isso caracteriza “abuso de autoridade”.

04)-Tente fazer uma negociação e,na falta de sucesso,vá até a Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência, registre queixa e peça a instauração de um “termo circunstanciado”, contra o responsável pela companhia de água.

05)- Cumpre informar, que o “Superior Tribunal de Justiça” já se pronunciou sobre o assunto acima descrito, reprovando veementemente tal atitude, gerando uma “jurisprudência” que poderá ser usada em casos semelhantes, pois o entendimento da Corte Superior, se deu através de um Recurso em Mandato de Segurança, contra uma a Companhia Catarinense de águas e Saneamento (CASAN), onde um consumidor inconformado com o corte do fornecimento de água em sua residência, por motivos totalmente alheios à sua vontade, não teve condições de saldar sua dívida com a empresa.

FORNECIMENTO DE ÀGUA NÃO PODE SER INTERROMPIDO POR INADIMPLÊNCIA: PROCESSO : RESP 201112  - 27/04/99  - 13:40:19

 O fornecimento de água, por se tratar de serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano, não pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários “.

 06)- Essa foi a decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso especial da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), contra o pescador Ademar Manoel Pereira.

 07)- Segundo o pescador, em Julho de 1997, o barraco de madeira em que morava com a família, incendiou e todos os móveis foram destruídos, não podendo nada ser recuperado, assim devido às dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das contas de água à (CASAN).

 08)- A esposa de Ademar, Marlene Teixeira  Pereira, foi ao escritório da Companhia para pedir o parcelamento da dívida, “pois não teriam condições de pagar a quantia à vista” e também porque o pescador estava reconstruindo a sua casa com a ajuda da comunidade local, assim não poderia ficar sem água.

 09)- Posto isto, o representante da (CASAN) “ negou o pedido de Marlene”, então o pescador que na época trabalhava na Prefeitura de Piçarras (SC.), onde recebia um salário de R$ 200,00 reais, entrou com um “Mandato de Segurança contra a empresa”.

 10)- A primeira instância “acolheu” o pedido de Ademar Manoel, a CASAN então, apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo sua apelação rejeitada.

 11)- Inconformada, a Companhia entrou com recurso especial no “Superior Tribunal de Justiça”, alegando que o fornecimento de água constitui serviço remunerado por tarifa, e que deve ser permitida sua interrupção no “caso de não pagamento das contas”.

 12)- Para o Ministro Garcia Vieira, relator do Processo,  a Companhia Catarinense de Água (CASAN), cometeu um ato reprovável, desumano e ilegal, pois ela é obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua , e em caso de atraso por parte do usuário, não poderia cortar o seu fornecimento, expondo o consumidor ao ridículo e ao constrangimento, casos previstos e proibidos pela Lei Federal 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), artigos 42 e 71.

 13)- Segundo o MINISTRO GARCIA VIEIRA, para receber seus créditos, a CASAN deve usar os meios legais próprios, “não podendo fazer justiça privada, porque  não estamos mais vivendo nessa época e sim no império da lei, e os litígios são compostos pelo Poder Judiciário, e não pelo particular, a água é bem essencial e indispensável à saúde e higiene da população, seu fornecimento é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso no seu pagamento”, finaliza o  Ministro Garcia Vieira.

 

Rodinei Lafaete de Jesus


Presidente da Andecon


E-mail: andecon.net@terra.com.br

 

SITE: www.andecondefesa.org.br